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18 de Setembro de 2019

O Agravamento do Risco Pela Embriaguez

Walther Eberlin, Bacharel em Direito
Publicado por Walther Eberlin
ano passado

1. INTRODUÇÃO

A importância do seguro para a sociedade, considerados os riscos atuais, é notória. A evolução tecnológica, a massificação das relações sociais e econômicas, juntamente com a crescente urbanização, dão causa a riscos que resultam em danos significativos. Um dos riscos que possui maior destaque no diaadia do cidadão brasileiro, reside no âmbito dos acidentes automobilísticos.

De fato, observa-se um número elevado de acidentes de trânsito no Brasil[1], inclusive com vítimas fatais. Na maioria dos casos, verifica-se que a causa é decorrente da combinação entre ingestão de bebida alcoólica e condução de veículo.

Destarte, considerando a repercussão geral do tema, gerou-se dúvida na questão da embriaguez ao volante: tem a seguradora de veículos o dever de indenização perante a situação em que o segurado, após ter ingerido bebida alcóolica, envolve-se em um acidente?

Ressalta-se que o tema examinado gera relevante polêmica, resultando em milhares de processos judiciais. De um lado, há o segurado imprudente, que contratou o seguro visando proteger o seu patrimônio de danos. Por outro, há a seguradora, recusando-se a indenizar por ter o condutor aumentado a possibilidade da ocorrência do risco ao ingerir álcool e, assim, trazendo prejuízos ao demais membros do grupo segurado que são obrigados a arcar com o aumento do valor do prêmio.

Destarte, discordando do entendimento majoritário de nossos Tribunais ao interpretar a presente questão, urge analisar os aspectos que o Direito Civil, no tocante ao contrato de seguro, apresenta, bem como as divergentes e minoritárias interpretações da doutrina e da jurisprudência.

2. O SEGURO

2.1. Breve Histórico

O seguro surgiu da necessidade do homem em minimizar os prejuízos, prevendo os riscos. Existem indícios que já na Babilônia, 23 séculos antes de cristo, caravanas de cameleiros que cruzavam o deserto mutualizavam entre si os prejuízos com morte de animais. Na China antiga e no Império Romano também havia seguros rudimentares, através de associações que visavam ressarcir membros que tivessem algum tipo de prejuízo. O foenus nauticus – empréstimo marítimo a risco – era praticado entre gregos, fenícios e romanos, e uma célebre Lex Rhodia de Jactu regulava, no Império Romano, o seguro marítimo para cargas impulsionadas ao mar em situação de perigo.

Com o Renascentismo e a expansão marítima da época Mercantilista, a cobertura aos riscos ganhou uma nova dimensão. Novas operações, denominadas Contrato de Dinheiro e Risco Marítimo, passaram a ser comuns. O procedimento consistia em um empréstimo dado a um navegador, prevendo uma cobrança maior no caso de sucesso da viagem e o perdão da dívida se a embarcação e a carga fossem perdidas. A gestão de risco se desenvolveu, na maior parte do mundo, graças aos seguros marítimos.[2]

Essas formas pitorescas eram de extrema importância para garantir a segurança das mercadorias que circulavam por vias terrestres e marítimas. Nessa época o seguro ainda inspirava dúvidas com relação à integridade das “seguradoras” – que na verdade eram pessoas que assumiam os riscos.

Contudo, o seguro foi crescendo, ganhando força e credibilidade, até que em Gênova, por volta de 1347, o primeiro contrato de seguros foi escrito, contendo inúmeras cláusulas que garantiam ou isentavam os seguradores de pagarem as indenizações. As primeiras apólices são datadas de 11/07/1385 (Pisa/ Itália) e 10/07/1397 (Florença/ Itália), até se tornarem comuns no final do século XIV.

Ato contínuo, a Igreja Católica passou a reconhecer a importância da solidariedade que se articula em torno das formas de mutualidade. Os Papas, em suas menções, passaram a dar destaque a atividade seguradora, sob o fundamento de ser próximo da caridade. No mesmo sentido, os reis católicos passaram a demonstrar seu apreço pela mutualidade – destaca-se Dom João I, de Portugal. Foi esse monarca, inclusive, o criador do Compromisso Marítimo de Faro (1432), para assistir e conceder pensões de sobrevivência a associados que perdiam a capacidade laboral ou contributiva[3].

Nesse estágio de desenvolvimento a mutualidade chegou ao Brasil, nas primeiras décadas após o descobrimento. Alinhando-se entre as mais antigas atividades econômicas regulamentadas em nosso país, o seguro e a previdência foram criação de jesuítas, e em especial o Padre José de Anchieta, incentivador do mutualismo ligado à assistência. A regulamentação mais remota da atividade seguradora data de 1791, quando foram promulgadas as “Regulações da Casa de Seguros de Lisboa”, que foram mantidas em vigor até a proclamação da independência em 1822. Anos antes, em 1808, com a abertura dos portos brasileiros, tivera início a exploração de seguros marítimos, através da Companhia de Seguros Boa Fé, primeira seguradora a funcionar no país, sediada na Bahia.

Neste período, a atividade seguradora era regulada pelas leis portuguesas. Somente em 1850, com a promulgação do "Código Comercial Brasileiro" (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850)é que o seguro marítimo foi pela primeira vez estudado e regulado em todos os seus aspectos.

Quase tão antiga quanto a operação de seguros no Brasil é sua fiscalização, iniciada em 1831, com a instituição da Procuradoria de Seguros das Províncias Imperiais, que atuava com fundamento nas leis portuguesas. Embora o Código Comercial de 1850 só definisse normas para o setor de seguros marítimos, em meados do Século XIX inúmeras seguradoras conseguiram aprovar seus estatutos, dando início à operação de outros ramos de seguros elementares, inclusive o de Vida.

O advento do "Código Comercial Brasileiro" foi de fundamental importância para o desenvolvimento do seguro no Brasil, incentivando o aparecimento de inúmeras seguradoras, que passaram a operar não só com o seguro marítimo, expressamente previsto na legislação, mas, também, com o seguro terrestre. A exploração do seguro de vida, até então proibida expressamente pelo Código Comercial, foi autorizada em 1855, sob o fundamento de que o Código Comercial só proibia o seguro de vida quando feito juntamente com o seguro marítimo[4].

Em 1860, surgem as primeiras regulamentações relativas à obrigatoriedade de apresentação de balanço e outros documentos, além da exigência de autorização para funcionamento das seguradoras. Com a expansão do setor, as empresas de seguros estrangeiras começaram a se interessar pelo mercado brasileiro, surgindo, por volta de 1862, as primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior.

Estas sucursais transferiam para suas matrizes os recursos financeiros obtidos pelos prêmios cobrados, provocando uma significativa evasão de divisas. Assim, visando proteger os interesses econômicos do País, foi promulgada, em 5 de setembro de 1895, a Lei nº 294, dispondo exclusivamente sobre as companhias estrangeiras de seguros de vida, determinando que suas reservas técnicas fossem constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos.

A seguradora NYLIC contrária à regulamentação que exigia a aplicação de suas reservas no país decidiu que suas apólices seriam emitidas em dólar-ouro, suspendendo a emissão das apólices em outras moedas. Nessa ocasião, o então diretor-geral da companhia para a América Latina, Sr. Joaquím Sanchez de Larragoiti, decide se desligar da empresa e fundar em 1895 sua própria companhia de seguros brasileira a Sul América.[5]

Em 1901, o então presidente da república Campos Salles, e seu ministro da Fazenda, Joaquim Murtinho, tomaram a decisão de intervir mais decididamente no mercado criando o Regulamento Murtinho (Decreto nº 4.270). Entre outras medidas, exigia a separação entre as reservas e contabilidade dos ramos vida e elementares, os valores de prêmios e indenizações deveriam ser em moeda nacional, e a capacidade de retenção deveria obedecer ao critério máximo de 20% de retenção por risco.

O citado regulamento gerou a criação da Superintendência Geral de Seguros, subordinada ao Ministério da Fazenda, com a missão de estender a fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País.

O século XIX também foi marcado pelo surgimento da "previdência privada" brasileira, pode-se dizer que inaugurada em 10 de janeiro de 1835, com a criação do MONGERAL - Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado - proposto pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo. A Previdência Social só viria a ser instituída através da Lei nº 4.682 (Lei Elói Chaves)[6], de 24/01/1923.

Finalmente, em 1916 foi sancionada a Lei nº 3.071, que promulgou o "Código Civil Brasileiro", com um capítulo específico dedicado ao "contrato de seguro". Os preceitos formulados pelo Código Civil e pelo Código Comercial passaram a compor, em conjunto, o que se chama Direito Privado do Seguro. Esses preceitos fixaram os princípios essenciais do contrato e disciplinaram os direitos e obrigações das partes, de modo a evitar e dirimir conflitos entre os interessados. Foram esses princípios fundamentais que garantiram o desenvolvimento da instituição do seguro.

Em 1966, através do Decreto-lei nº 73[7], de 21 de 'novembro de 1966, foram reguladas todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e corretores habilitados.

Em 28 de junho de 1933, o Decreto nº 22.865 transferiu a "Inspetoria de Seguros" do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No ano seguinte, através do Decreto nº 24.782, de 14/07/1934, foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC, também subordinado àquele Ministério.

Por fim, o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC -foi substituído pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio até 1979, quando passou a estar vinculada ao Ministério da Fazenda.

A SUSEP é, até hoje, o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O papel da SUSEP é, basicamente, de forma independente, fiscalizar o mercado, de forma a supervisionar as seguradoras e corretoras de seguros, para que as mesmas cumpram as normas estipuladas, zelando pelos interesses dos consumidores. Se alguma dessas entidades comete fraude ou de alguma forma desrespeita as normas do mercado segurador, é a SUSEP quem disponibilizará a orientação e/ou assistência jurídica ao prejudicado.

É responsabilidade também da autarquia fiscalizar o “lastro” financeiro das companhias seguradoras em atividade para garantir que elas terão recursos suficientes para indenizar seus segurados/clientes mesmo em caso de um aumento considerável na quantidade de sinistros. A garantia de que a seguradora sempre terá capacidade financeira para pagar a indenização ao segurado só existe porque a SUSEP fiscaliza os fundos de reserva que as seguradoras são obrigadas a manter para situações inesperadas. Empresas que funcionam fora da fiscalização da SUSEP, como as Cooperativas, não possuem essa garantia, podendo deixar o segurado desamparado por falta de recursos.

3. O CONTRATO DE SEGURO

Com o advento do novo Código Civil – Lei nº 10.406[8], de 10 de janeiro de 2002 – uma nova roupagem jurídica foi dada à matéria securitária, com inovações substanciais importantes, mas se observa em alguns dispositivos um possível retrocesso, desafiando a proteção dada pela legislação consumerista ao segurado-consumidor.

Segundo o artigo 757 do Código Civil, no contrato de seguro "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.". O contrato de seguro, então, é a "compra" do direito de exigir de outra parte um pagamento de indenização da concretização do risco predeterminado. Conforme Maria Helena Diniz (2009), o contrato de seguro é "a convenção pela qual alguém adquire, mediante pagamento de um prêmio, o direito de exigir da outra parte uma indenização, caso ocorra o risco futuro assumido" - e, dessa forma, a seguradora garante o interesse do segurado.

Ricardo Bechara (2000, p. 41) afirma que contrato de seguro é “diluição mútua de riscos de uma comunidade, cada qual assumindo uma pequena parte dos prejuízos que o outro por infortúnio vier a sofrer”.

Para Pontes de Miranda (2005, p. 397) o “contrato de seguro é o contrato com que um dos contraentes, o segurador, mediante prestação única ou periódica, que o outro contraente faz, se vincula a segurar, isto é, se o sinistro ocorre, entregar ao outro contraente soma determinada ou determinável, que correspondeu ao valor do que foi destruído, ou danificado, ou que se fixou para o caso do evento previsto.” Já Pedro Alvim (2001, p. 113) define o contrato de seguro como “o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto.”

Para que as empresa seguradoras permanecem atuantes na forma preceituada pelos ilustres autores, as mesmas têm a obrigação de manter um lastro financeiro capaz de cobrir as indenizações, assim, é necessário que haja um fundo capaz de suprir uma quantidade significativa das garantias seguradas. Por esta razão, um dos pilares fundamentais da atividade seguradora é o mutualismo.

3.1.1. Princípios Do Seguro

3.1.1. Mutualismo

Trata-se de um sistema em que um grupo de indivíduos com interesses afins somam suas forças para a formação de um fundo único, cuja finalidade é suprir, em determinado momento, necessidades eventuais de alguns dos seus membros afetados por um acontecimento imprevisto.

Desde o início das transações que deram origem ao contrato de seguro como conhecemos atualmente, o princípio do mutualismo sempre se destacou.

O mutualismo tem um sentido coletivo, ou seja, as cotas pagas por cada um, somadas, são as que garantem a substituição do bem perdido. Para que isso ocorra, contudo, muitos segurados que participam deste fundo talvez nunca venham a ser atingidos por um sinistro. Mas quando o seguro é contratado não se tem uma bola de cristal. O objetivo, sempre, é a prevenção de um evento futuro, que pode ou não acontecer. E se não aconteceu para alguns, para outros ocorreu. Em síntese: um homem com seguro deve torcer para jamais utilizá-lo. Afinal, ninguém deseja que aconteça algo de ruim a si mesmo ou a seus entes queridos. Todos nós sabemos que toda perda é irrecuperável. E até mesmo na perda de um bem, pode existir um vazio afetivo irreparável.

O princípio do mutualismo consiste, resumidamente, na contribuição de todos para o benefício individual de cada um dos contribuintes. É o compartilhamento das perdas e danos. O contrato de seguro se baseia neste princípio, ao ponto que o que um contribuinte faz, prejudica todos os contribuintes. Por exemplo, nos seguros de saúde, se um contribuinte resolve utilizar todos os serviços disponíveis, com o pensamento de que por pagar o seguro estará economizando, na realidade ele estará prejudicando a todos os outros contribuintes do seguro coletivo, ao ponto que o prêmio a ser pago no seguro aumentará de valor para compensar o valor gasto por este contribuinte. Basicamente, o princípio do mutualismo protege a seguradora de prejuízos - que são sempre compensados pelos próprios contribuintes. O princípio do mutualismo é, assim, a necessária cooperação da coletividade de segurados para a formação do fundo comum, sem o qual o seguro não pode existir. Nesta questão, entra também o princípio da boa-fé, visto que se as declarações de todos os contribuintes são sinceras, o risco é pré-determinado e, assim, o pagamento do prêmio também.

3.1.2. Boa-Fé

O princípio da boa-fé, também considerado de extrema importância, serve como base para os contratos em geral. O referido princípio possui destaque nos artigos do Código Civil que regulam o contrato de seguros, por exemplo, art. 765: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.

Apesar de exigida para ambas às partes, verifica-se uma exigência de forma mais acentuada da boa-fé por parte do segurado, pois, é através das informações prestadas pelo segurado que o risco será aceito ou recusado, assim como precificado, devido ao seu caráter especulativo e de confiança.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - CLÁUSULA PERFIL - PERDA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO - VEÍCULO SINISTRADO CONDUZIDO POR PREPOSTO - USO PROFISSIONAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - AFRONTA AO DEVER DE BOA-FÉ - AGRAVAMENTO DE RISCO CONFIGURADO - COBERTURA SEGURITÁRIA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1444 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (POR MAIORIA) 1. Risco e mutualismo jamais andarão juntos sem a boa-fé. Onde não houver boa-fé o seguro se torna impraticável. Se nos fosse possível usar uma imagem, diríamos que a boa-fé é a alma do contrato de seguro, o seu verdadeiro sopro de vida. 2. O segurado que faz declarações falsas e inexatas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta e na tarifação do prêmio, inobservando o dever de agir com boa-fé dos contratantes, perde o direito ao valor do seguro, a teor do art. 1444 do CC/1916. (Apelação Cível: 0358577-9 – Tribunal de Justiça do estado do Paraná – 10ª Câmara Cível – Rel. Des. Wilde de Lima Pugliese – Data do julgamento: 14/09/2006)

O princípio da boa-fé é, basicamente, a honestidade, lealdade e a probidade do comportamento do sujeito perante a operação entre as partes. É um dever de agir corretamente, sem ter a intenção de causar prejuízo à outra parte.

A boa-fé é essencial no contrato de seguro, tendo em vista que as declarações do segurado devem ser sinceras para o devido cálculo do seguro e determinação dos riscos, assim como as declarações da seguradora também devem ser sinceras para que o segurado não pague mais do que o justo no seu contrato de seguro. A teoria da boa-fé objetiva aplicada nos contratos de seguros significa que se não respeitada a boa-fé (ou seja, se alguma das partes não agir com honestidade, lealdade e probidade), existirão consequências legais - então, a boa-fé é obrigação das partes. A boa-fé deixa de ser elemento psicológico interno ao sujeito e passa a ser obrigação do sujeito para/com a outra parte do contrato.

No direito brasileiro, a boa-fé já estava presente como mandamento de interpretação dos contratos de seguro desde o Código Comercial de 1850 (art. 131, 1). Atualmente, as normas dos arts. 762, 765, 766, 768, 769 e 773 do CC/2002 apontam no mesmo sentido, devendo os parâmetros ali dispostos serem seguidos tanto pelos seguradores quanto pelos segurados.

Desse modo, para o segurador, impõe-se a vedação à estipulação de cláusulas lesivas, obscuras ou dúbias ao segurado, bem como a certeza de que o segurado leu e entendeu as clausulas do contrato. As dúvidas resultantes de obscuridade e imprecisões nas apólices de seguro são interpretadas em favor do segurado.

Da outra parte, o segurado tem a obrigação de comunicar ao segurador toda e qualquer circunstancia capaz de agravar/modificar o risco, bem como deve se abster de ações capazes de agravar o risco.

A boa-fé também é de significativa importância nos contratos de seguro de dano. O seguro de dano visa garantir o ressarcimento ao segurado, em caso de prejuízo sob a coisa assegurada. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato (Art. 778, do Código Civil), daí a necessidade da boa-fé do segurado ao prestar as informações corretas quando da contratação.

O seguro de dano não tem por finalidade o lucro, mas apenas a proteção do interesse assegurado, de modo a se evitar prejuízo ao segurado. Neste sentido ensina Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 500):

O contrato de seguro não se destina à obtenção de um lucro. Ao celebrá-lo o segurado procura cobrir-se de eventuais prejuízos decorrentes de um sinistro, não podendo visar nenhum proveito. Por essa razão, já dizia o art. 1.437 do Código de 1916 que “não se pode segurar uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez”. O novo diploma, no dispositivo supratranscrito, considera locupletamento ilícito o segurado receber pelo sinistro valor indenizatório superior ao do interesse segurado ou da coisa sinistrada. A infração à proibição acarreta como consequência a perda do direito de garantia e a obrigação ao pagamento do prêmio vencido, além de responder o segurado pela ação penal que no caso couber por ter feito declaração falsa com o fim de obter vantagem patrimonial.

Essa natureza não lucrativa do contrato de seguro de dano também se pode encontrar no art. 781, do Código Civil, o qual dispõe que a “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador”.

Da leitura do citado artigo 781, pode-se notar que o legislador fixou que o valor a ser ressarcido pela seguradora ao segurado, é o do valor do interesse, no momento do sinistro, ou seja, a partir do momento em que se caracterizou o prejuízo.

3.1.3. Dispersão Dos Riscos

Referido princípio preconiza a responsabilidade do segurador dentro dos riscos prováveis e sujeitos a uma regularidade, excluídos aqueles eventos isolados que – embora da mesma natureza – possam inviabilizar a performance do seguro contratado. É princípio vivo na contratação dos seguros, caracterizado na forma de riscos excluídos na apólice. O Código Civil destaca tal princípio em seu art. 759. “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”.

Assim, por exemplo, no seguro automóvel, se estabelece a chamada cobertura compreensiva, que garante os riscos de colisão, incêndio, roubo e furto, como sinistros mais comuns no dia a dia. Mas geralmente são excluídos sinistros como ato de hostilidade (v.g. tumulto, depredação popular, etc.), causado por guerra ou radiação nuclear, pois, embora também causem danos, constituem riscos isolados, com índice de sinistralidade diferenciado, impossibilitando um cálculo mais eficiente da probabilidade de ocorrência.

A inclusão desses riscos isolados afeta a dinâmica econômica do seguro. Explica-se: para as seguradoras o seguro automóvel é um produto comercial, que compete vorazmente no mercado. A inclusão daqueles riscos mais raros encarece o prêmio sem que haja expectativa de retorno por parte do consumidor, que vê e prefere contratar por um preço mais em conta a cobertura contra os riscos que acredita mais prováveis em seu automóvel. Juridicamente, a dispersão ou não do risco isolado aumenta ou atenua a responsabilidade do segurador.

3.2. Natureza Jurídica

Tradicionalmente os contratos são divididos em bilaterais e unilaterais, onerosos e gratuitos, consensuais e formais, solenes e não-solenes, principais e acessórios, instantâneos e de duração, de execução imediata e de execução diferida, típicos e atípicos, pessoais ou intuitu personae e impessoais, civis e mercantis, individuais e coletivos, causais e abstratos e comutativos e aleatórios.

O contrato de seguro é: (a) bilateral: há prestação e contraprestação correspondente a cada uma das partes. É um contrato (b) oneroso, em que todas as partes envolvidas buscam vantagens econômicas. Via de regra, com o desenvolvimento da sociedade atual, o contrato de seguro possui caráter de (c) adesão, neste modo, não há entre as partes discussão acerca das cláusulas contratuais. O contrato é (d) formal, sendo, de acordo com o artigo 758 do código civil de 2002, provado mediante contrato escrito, exibição da apólice, bilhete de seguro, documento comprobatório do respectivo prêmio. É contrato de (e) execução continuada, com vigência por determinado período de tempo. Ainda: é (f) consensual e, segundo a maioria, (g) aleatório, visto que depende de evento futuro e incerto.

Essa última característica gera discussão entre autores, visto que uma parte destes considera o contrato de seguro como comutativo.

A comutatividade do contrato de seguro parte da observação da sua base técnica, retirando por completo a álea. Se o contrato de seguro, isoladamente considerado, poderia sugerir uma ideia de que um lado “ganha” e o outro “perde – caso ocorra ou não o sinistro -, a consideração de uma forma mais ampla, da massa de operações de seguro, permite que o segurador retire por completo o caráter aleatório da operação.

Desde a contratação, o segurador presta uma garantia ao interesse do segurado, assim, entende-se que não seria possível considera-lo aleatório e, sim, comutativo, em que a prestação de ambas as partes independe de qualquer evento futuro ou incerto. Ora, a garantia proporcionada pelo segurador independe da ocorrência do chamado “sinistro”.

3.2.1. Deveres Das Partes

O estudo das responsabilidades de cada uma das partes do contrato de seguro pode ser feito tanto do ponto de vista dos direitos como das situações jurídicas passivas – deveres.

3.2.1.1. Contratante (Segurado)

A principal obrigação imposta ao segurado é o pagamento do prêmio, mas suas obrigações não se limita a tal situação, visto que, o contrato em si gera uma séria de obrigações secundárias. Ensina Fiúza (2009) que o segurado deve pagar o prêmio acertado, sob pena de resolução contratual, ou caducidade da apólice, sendo que a falta de pagamento já é suficiente para constituir a mora.

Ademais, ao celebrar o contrato, o segurado deve prestar informações claras e verdadeiras sob pena de anulação por dolo.

Ao ocorrer o sinistro, deve comunicar ao segurador, no momento em que tomar ciência do fato. Além disso, o segurado é obrigado a tomar todas as providências para o minorar os danos se isto for possível.

Para que não haja qualquer alegação de obrigação superveniente, os deveres do segurado estão explicitamente elencados no ordenamento jurídico:

Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§ 2º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.

Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Aqui destaca-se a obrigação contida no supracitado art. 769, onde o segurado deve, caso o sinistro ocorra, imediatamente comunicar ao segurador, além de tomar as medias possíveis para preveni-lo e mitigar seus efeitos, bem como cooperar com a prestação de informações para a sua regulação. Ainda, destaca-se o preceito do art. 768, sendo obrigação fundamental do segurado evitar o agravamento intencional do risco, abstendo-se de condutas que possam levar a este efeito, como por exemplo, a condução do veículo segurado por condutor embriagado, sendo este o objeto deste estudo.

3.2.1.2. Contratado (Segurador)

Ainda segundo Fiúza (2009), o segurador deve pagar em dinheiro o valor segurado, dentro dos limites da apólice, a menos que ele convencione com o segurado a reposição de coisa do mesmo gênero, espécie, qualidade e quantidade. Além disso, a mora da indenização acarretará o pagamento de perdas e danos, juros e correção monetária.

O segurador também deverá arcar com as despesas de salvamento resultante do sinistro, até o limite fixado no contrato. Também não poderá opor exceção de contrato não cumprido contra o autor da ação sem a devida citação do segurado para integrar a lide, conforme Código Civil de 2002.

Assim como no caso do SEGURADO, as obrigações do SEGURADOR declinam-se explicitamente no código civil:

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.

Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1º Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

De fato, analisar-se um contrato de seguro isoladamente não dá ideia do complexo de relações matemáticas, econômicas e até mesmo jurídicas que são exigidas para que aquele dado contrato possa ser negociado e traga ao segurado o resultado que se espera da operação, qual seja o de prevenção dos efeitos negativos que um risco pode ter sobre si.

3.3. Corretor de Seguros

Corretor de seguros é um profissional do ramo securitário certificado, no Brasil, pela Escola Nacional de Seguros e com registro na SUSEP. Pode atuar como autônomo, pessoa física, quanto com uma pessoa jurídica, em uma corretora de seguros, e seu trabalho é analisar os custo e benefícios relacionados à situação do segurado, indicar o produto mais adequado às suas necessidades e mediar à relação entre este e a seguradora.

O corretor recebe uma comissão (percentual) do valor do prêmio pago pelo segurado, incluída no preço do seguro. O corretor tem o dever legal de prestar um bom atendimento e estar disponível quando o cliente necessitar de informações ou auxílio. Dentre as várias atribuições do corretor de seguros podemos citar a angariação de clientela, cotações dos prêmios juntos às seguradoras, o encaminhamento das propostas de seguro devidamente assinadas por ele, acompanhar a solução dos sinistros, realizar endossos durante o período contratual, enfim, dar total assessoramento ao segurado.

Segundo Domingos Afonso Kriger Filho (2000, p. 29):

(...) são os intermediários legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e os consumidores de serviços de seguro.”

A lei 4.594/64[9], em seu artigo 1º, traz da definição do corretor de seguros:

O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as sociedades de seguro e as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Inexiste vínculo empregatício entre o corretor de seguros e a seguradora, por ser profissional autônomo.

Independente das sanções que forem cabíveis a outros profissionais, responderá profissionalmente e civilmente o corretor pelas declarações inexatas em propostas que tenha assinado.

Mesmo que já tenha respondido penalmente e civilmente, ainda é passível de sanção administrativa de multa, suspensão e cancelamento do registro.

O corretor não pode ser responsabilizado por informações inverídicas do segurado, devendo, portanto, sempre ter as propostas devidamente assinadas por estes.

O corretor também não será penalizado quando realizado o contrato de seguro para realizar o pagamento em débito em conta e a instituição financeira não o faz. O corretor responde, exclusivamente, por eventuais erros, omissões, imprudência, dentro das atribuições conferidas a este.

4. SEGURO AUTOMÓVEL

O seguro é usado para reduzir os prejuízos financeiros em caso de roubo e furto do veículo ou se houver um acidente envolvendo o seu carro. Dependendo da apólice contratada, o seguro indeniza os danos materiais do veículo e pessoais das vítimas, se houver – do segurado e de terceiros. A cobertura dos seguros é nacional, ou seja, abrange todo o território brasileiro.

São consideradas diversas informações pessoais do proprietário do veículo na hora de calcular o valor do seguro, como idade, estado civil, profissão, endereço, em que situações o automóvel é usado normalmente, regiões em que circula com mais frequência e em qual período do dia, qual a distância percorrida diariamente, onde estaciona e se possui filhos que tiraram a CNH recentemente, entre outras. Essas informações são usadas para criar o perfil do segurado, que influencia diretamente o valor do prêmio a ser pago.

Além do perfil do segurado, que é o item que mais pesa no valor final da apólice, são considerados também dados do veículo, como modelo e ano. O valor do carro é calculado com base na tabela FIPE. Também são avaliados o custo de reparação e o índice de roubos e furtos do carro segurado. O custo de reparo é um relatório publicado anualmente pelo Cesvi Brasil (Centro de Experimentação e Segurança Viária) que mostra os veículos com menor custo e tempo de reparo. Quanto maior o risco representado pelo motorista ou pelo veículo, maior será o valor da apólice. Sendo assim, os carros mais visados pelos ladrões têm seguros mais caros.

4.1. Função Social do Contrato

Quando se fala em seguros, a maioria das pessoas pensa no seguro de carros. De fato, não é sem motivo, este é um dos tipos mais comuns de seguros, levando em consideração a violência das ruas e o valor investido nesse patrimônio. No entanto, segundo a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG), aproximadamente 70% dos veículos brasileiros não possuem cobertura, limitando-se ao DPVAT (seguro obrigatório) em caso de sinistro. Ressalta-se que a frota brasileira veículos é superior a 43,4 milhões de unidades circulantes em todo o país do país. Ou seja, aproximadamente 15 milhões de veículos possuem vinculação a um contrato de seguro.

No entanto, apesar desta informação, de que apenas 30% dos veículos em circulação no país possuam seguro, essa quantia representa, segundo estudo realizado em 2013 pela SUSEP, 20,2% dos seguros vendidos, considerando todos os segmentos, em termos de recebimentos de prêmio.

Imagem 1 – Gráfico Seguros 2013


Fonte: Susep

Verifica-se que em razão de diversos fatores como alta da sinistralidade, crise econômica, etc., o seguro automóvel vem diminuindo sua participação no faturamento das empresas seguradoras, chegando em 2015 a representar 11,3% de todo o recebimento de prêmio das Companhias Seguradoras, contudo, ainda permanece, junto com os seguros de pessoas (previdência, vida, entre outros) e saúde, como os “carros-chefes” das empresas.

Imagem 2 – Gráfico Seguros 2015

Assim, resumidamente, conforme os dados da SUSEP, o seguro de veículos encontra-se entre os três ramos mais contratados. Destarte, tendo em vista a análise ampla sobre o seguro feita até o momento e considerando o objetivo deste estudo, entraremos, a partir de agora, na análise do contrato do seguro de automóveis, sendo os acidentes de trânsito - situação corriqueira e dramática - um dos principais motivos que induzem as pessoas a pactuar essa modalidade securitária.

De acordo com matéria publicada pelo Jornal Folha de São Paulo em maio de 2017, as estatísticas apontam que o trânsito no Brasil “mata” 47 mil pessoas por ano e deixa 400 mil com alguma sequela. Deste total, São Paulo é o estado com o maior numero de mortes no trânsito, próximo de 07 mil.

Um estudo inédito, até então, do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES), da Escola Nacional de Seguros, estimou que, só em 2016, o prejuízo com a violência no trânsito foi de R$ 146,8 bilhões, ou 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Definir as causas dos acidentes automobilísticos é tarefa árdua e complexa. Wilson de Melo da Silva relaciona algumas, como a falta de ajuste psicológico para a condução do veículo e a desobediência costumeira às regras e disposições regulamentares, e aduz que tais causas comportam desdobramentos como a embriaguez, a fadiga, o sono, o nervosismo, os estados de depressão e angústia, o uso de drogas, o exibicionismo, entre outras.

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde - OMS, todos os anos aproximadamente 1,3 milhões de pessoas morrem vítimas da imprudência ao volante. Dos sobreviventes, cerca de 50 milhões vivem com sequelas. O levantamento foi feito em 2009 em 178 países. Além disso, o trânsito é a nona maior causa de mortes do planeta.

Os gastos apurados com os acidentes de trânsito representam um custo de US$ 518 bilhões por ano ou um percentual entre 1% e 3% do PIB (Produto Interno Bruto) de cada país.

Sem campanhas de conscientização, a OMS estima que 1,9 milhão de pessoas devem morrer no trânsito em 2020 (passando para a quinta maior causa de mortalidade) e 2,4 milhões, em 2030.

O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito, atrás da Índia, China, EUA e Rússia.

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) pagou, em 2015, 42.500 indenizações por morte no país e 515.750 pessoas receberam amparo por invalidez.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre as principais causas dos acidentes com mortes ocorridos em 2016 estão falta de atenção (30,8% dos óbitos registrados); velocidade incompatível (21,9%); ingestão de álcool (15,6%); desobediência à sinalização (10%); ultrapassagens indevidas (9,3%); e sono (6,7%).

Ao longo de todo o ano de 2016, a PRF flagrou, apenas no Paraná, 3.567 motoristas dirigindo sob efeito de bebidas alcoólicas; 22,8 mil manobras irregulares de ultrapassagem; e mais de 235 mil veículos acima da velocidade máxima permitida.

Denota-se um problema social de difícil solução. Destarte, o seguro de veículos tem se mostrado um contrato de procura elevada, no qual as pessoas buscam a certeza de que terão protegidos o objeto do contrato.

4.2. O Risco

Expostas a necessidade e procura do contrato de seguro, em particular a contratação do seguro de veículo, devido ao expressivo número de acidentes no diaadia do brasileiro, passemos a aprofundar em um dos pontos fundamentais do contrato de seguro, qual seja, a agravação do risco, situação que, em muitos casos, resulta na redução e, até mesmo, na exoneração da cobertura securitária.

O risco no contrato de seguro consiste no acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano. Este evento é denominado, pela área técnica da seguradora, como sinistro. A obrigação de garantia objeto do seguro, só obriga a seguradora a pagar a indenização quando o risco se concretiza, de maneira que este acontecimento se torna essencial. Dessa maneira, se o contrato segura determinado interesse frente a determinados riscos, faz-se necessário que eles sejam expressamente declarados na apólice e que seja indicado os termos inicial e final de vigência, no qual em ocorrendo o acontecimento ele será indenizado.

Na lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy (2010, p. 757):

Trata-se do risco de que sobrevenha um evento futuro e incerto, ou da data incerta, não adstrito à vontade exclusiva de uma das partes, chamado, quando ocorre, de sinistro, que tenha sido previsto e que cause lesão a interesse do segurado, assim, operando-se sua garantia, pelo segurador, mediante a entrega, àquele, de um capital previamente limitado. Dá-se, pois, como se costuma dizer, e não sem críticas, conforme logo adiante se referirá, verdadeira transferência, ao segurador, do risco de lesão a interesse do segurado. Isso, porém, individualmente tomado o seguro, sempre mediante o pagamento de uma contraprestação do segurado, o prêmio devido.

O artigo 779 do Código Civil traz a abrangência do risco:

O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

4.3. Agravamento do Risco

Com efeito, durante o contrato, podem acontecer situações em que o risco acobertado pelo seguro seja agravado. Em alguns casos de agravamento de risco, a seguradora poderá ser exonerada do pagamento da indenização pelo risco assumido, conforme o disposto no artigo 768 do atual Código Civil Brasileiro “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.

Insta salientar que nossa lei é omissa a respeito do que se deve entender por agravação do risco intencional, cabendo ao juiz à função de proceder com equidade e justiça de acordo com cada caso. Destaca-se, neste caso, o acidente causado por condutor do veículo segurado sob influência de álcool, sendo este o desígnio do presente exame.

Ponto de relevância neste tema, de se frisar o consenso na doutrina e na jurisprudência de que, em não havendo nexo causal, ou seja, se o sinistro ocorreria mesmo sem qualquer ligação com a conduta anterior do segurado, de se considerar o evento como aleatório e persiste a típica cobertura do seguro, sendo este o equívoco que iremos comprovar.

5. O IMPACTO DA EMBRIAGUEZ NO CONDUTOR

Cada indivíduo, participante do trânsito, é responsável pela segurança dos demais, inclusive, daqueles que ocupam o mesmo veículo como passageiros e precisa estar a par dos efeitos que o consumo de bebidas alcoólicas causa no corpo humano, visando respeitar o período de vedação daquele que ingeriu álcool e pretende conduzir veículo automotor sem violar as normas de segurança e de trânsito.

De rigor analisar os efeitos que o álcool produz ao organismo humano e suas consequências na condução de veículo automotivo, a fim de demonstrar que, ao contrário do consenso jurídico, a ingestão do álcool, por si só, agrava o risco, independente do nexo de causalidade, não ensejando o pagamento de indenização securitária por parte da companhia.

O conceito de embriaguez é definido por vários doutrinadores. Jesus (1998, p. 507), define embriaguez como “a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool, cujos efeitos podem progredir de uma ligeira excitação inicial até o estado de paralisia e coma”.

O consumo exagerado dessas bebidas alcoólicas ou demais substâncias semelhantes levam o sujeito que as ingeriu à referida embriaguez. Conforme ressaltado, a condução de veículo automotor sob o efeito do álcool é algo corriqueiro.

Reporta-se a medicina a uma lenda árabe[10], dividindo os 3 graus de embriaguez em fases caracterizadas pelos seguintes animais: O macaco, o leão e o porco, senão vejamos:

1. Fase de excitação (macaco) - a pessoa apresenta um comportamento inquieto, falante, mas ainda consciente de seus atos e palavras e, além disso, às vezes consegue atingir níveis de persuasão - por estar mais eloquente - que talvez não fosse capaz antes.

2. Fase de confusão (leão) - quando o embriagado torna-se eventualmente (dependendo do temperamento da pessoa) nocivo: fica voluntarioso, age irrefletida e violentamente.

3. Fase super aguda (porco) - dá-se a embriaguez completa, provocando o coma ou sono, onde o perigo representado dá-se apenas quanto ao próprio indivíduo que, sem mais freios, cai em toda parte, descuida completamente de sua higiene, como o bêbado contumaz.

Embora o art. 165 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) preveja sanções administrativas para o condutor de veículo que for flagrado sob efeito de bebida alcoólica, bem como o art. 306 do mesmo código, no qual prevê inclusive pena de reclusão do motorista, o nosso judiciário, corriqueiramente tem julgado procedente o pleito inicial dos segurados, mesmo comprovado que o segurado se encontrava em estado de embriaguez no momento do evento danoso.

O fato é que o estado de embriaguez é tese amplamente defendida pelas seguradoras para fins de exclusão de sua responsabilidade, e, em poucas decisões, alguns Tribunais também possuem este entendimento. Todavia, trata-se de entendimento não acolhido pelo STJ, para quem a embriaguez, por si só, não afasta o dever de pagar a indenização.

5.1. Coordenação Motora e Reflexos

Uma vez que a bebida é ingerida, ela está presente no sangue. Isso significa que recursos como ingerir alimentos para manter o estômago “cheio”, tomar banhos gelados, ingerir café, ou a utilização de outros meios podem até diminuir a sensação de embriaguez, mas não conseguem retirar o álcool do sangue e não restabelecem os reflexos normais da pessoa.

Qualquer quantidade de álcool ingerida, por mínima que seja, diminui os reflexos da pessoa, fazendo com que ela não tenha plenas condições para dirigir. O ato de dirigir exige pensamento rápido e muita atenção. A lei é muito clara: não é permitido nenhum nível de concentração de álcool por litro de sangue.

Os principais efeitos do álcool no organismo são: relaxamento, sonolência, turvação da visão, descoordenação muscular, diminuição da capacidade de reação, diminuição da capacidade de atenção e compreensão, deterioração da capacidade de raciocínio e da atividade social, irritabilidade, fenômenos de amnésia, fadiga muscular e até a morte, no caso de intoxicação aguda decorrente do coma alcoólico. Sempre é bom lembrar que a quantidade de álcool capaz de embriagar, varia de uma pessoa para outra.

Como um depressor do sistema nervoso central, ele age em diversos órgãos. Nas primeiras doses ele é um estimulante e gera a sensação de excitação. No entanto, as inibições e a capacidade de julgamento são afetadas. Com o aumento do consumo, as habilidades motoras e o tempo de reação também sofrerão as consequências. Em altas doses, pode causar sonolência ou até mesmo desmaios.

Quanto maior for a ingestão de bebida alcoólica, maior o efeito sobre o motorista que vai perdendo a consciência do perigo.

É no intestino que 75% das moléculas de etanol passam para o sangue[11]:

No intestino

1. O principal ingrediente das bebidas alcoólicas é a molécula de etanol. Assim que a pessoa toma um gole, uma pequena parte dessas moléculas já começa a entrar na corrente sanguínea pela mucosa da boca

2. Pelo esôfago, a bebida chega ao estômago. Até deixar esse órgão só 25% do etanol entrou no sangue. O resto só cai na corrente sanguínea quando a bebida chega ao intestino delgado - órgão cheio de vasos e membranas permeáveis

3. São necessários de 15 a 60 minutos para todas as moléculas de etanol entrarem na circulação e se espalharem pelo corpo. Esse tempo depende de fatores como a presença de comida no estômago e a velocidade com que a pessoa bebeu

4. Quando cai no sangue, as moléculas de etanol são transportadas para todos os tecidos que têm células com alta concentração de água - órgãos como cérebro, fígado, coração e rins

5. No fígado 90% das moléculas de etanol são metabolizadas - quebradas em partes menores para facilitar sua eliminação. Ele processa por hora o equivalente a uma lata de cerveja.

No cérebro

1. Quando o etanol carregado pelo sangue chega ao cérebro, ele estimula os neurônios a liberar uma quantidade extra de serotonina. Esse neurotransmissor - substância que leva mensagens entre as células - serve para regular o prazer, o humor e a ansiedade. Por isso, um dos primeiros efeitos do álcool é deixar a pessoa desinibida e eufórica.

2. Se a pessoa segue bebendo, outros dois neurotransmissores são afetados. O etanol inibe a liberação do glutamato, que por sua vez regula o GABA. Sem o controle do glutamato, mais GABA é liberado no cérebro. Como esse neurotransmissor faz os neurônios trabalhar menos, a pessoa perde desde a coordenação até o autocontrole.

No estômago

1. O etanol das bebidas irrita a mucosa do estômago, dificultando a digestão e aumentando a produção de ácido gástrico no órgão. Isso gera aquela sensação de enjoo e mal-estar.

2. O vômito funciona como um mecanismo de autodefesa, comandado pelo cérebro, contra a ação agressiva do álcool no estômago. A pessoa se sente mais aliviada após vomitar porque termina a irritação da mucosa pelas moléculas do etanol.

Nos rins

Quem bebe tem mais vontade de urinar. E isso não acontece só pela quantidade de líquido ingerido. O etanol age na hipófise, uma glândula no cérebro. Lá, ele inibe a produção de um hormônio que controla a absorção de água pelos rins. Com menos líquido absorvido, mais urina é eliminada.

No coração

Na ação do álcool nos rins a pessoa urina mais e um efeito colateral do excesso de urina acaba atingindo o coração. É que pela urina são eliminados minerais como magnésio e potássio que ajudam a manter o batimento cardíaco. Durante e após uma bebedeira o ritmo do coração pode apresentar alterações. Duas latinhas de cerveja já provocam os primeiros sintomas no cérebro. Levamos uma hora para processar 14mg de álcool, o equivalente a: 350 ml de cerveja ou 150 ml de vinho ou 40 ml de uísque.


Fonte: Detran - PR[12]

A tabela apresentada demonstra o impacto mais detalhado que o álcool traz ao organismo humano, comprovando que pequena quantidade de bebida alcoólica já altera as funções básicas do corpo, corroborando a ideia que o álcool pode ser responsável por acidentes de trânsito, mesmo que ingerido em pouca quantidade, o que será abordado mais adiante.

6. O CONDUTOR EMBRIAGADO DO VEÍCULO SEGURADO

De início, importante relembrar o conceito de agravamento de risco no contrato de seguro, descrito no art. 768 do Código Civil, preceituando que o segurado perderá o direito à garantia do seguro se agravar, intencionalmente, os riscos do contrato. Destaca-se que a redação da norma não traz quaisquer parâmetros para caracterizar o agravamento intencional, razão pela qual deve ser evitada a interpretação literal, conforme o enunciado nº 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ, procedendo com equidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos[13].

O entendimento majoritário dos Tribunais da Federação é no sentido de que, para haver a exclusão da cobertura securitária, é necessário restar comprovado nos autos a existência de um nexo causal entre a embriaguez do motorista e o acidente.

De fato, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça só afastam o dever de indenização da seguradora quando comprovado que a embriaguez foi condição determinante do acidente, como se vê dos seguintes julgados:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VULNERADOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF - NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NÃO COMPROVADO - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REVISÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO PREJUDICADO - AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE HDI SEGUROS S.A. (STJ, 2018, On-Line[14])

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, é inviável o exame da alegação da seguradora de que a embriaguez do motorista foi determinante para o sinistro, agravando o risco segurado, ante a necessidade de reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, 2018, On-Line[15])

Analisando segundo o posicionamento assente, o nexo de causalidade deverá ser apurado e considerado no caso concreto, sendo relevante a demonstração de ligação entre o consumo da bebida e o evento danoso que ocasionou o sinistro. Segundo os nobres julgadores, somente assim poderá haver razão para que se estabeleça a exclusão do pagamento de eventual indenização, pois, a simples constatação da substância no organismo do segurado não pode ser justificativa suficiente para a negativa de pagamento da indenização prevista em apólice.

Nesta senda, os tribunais pátrios vêm adotando o mesmo entendimento da Corte Superior, negando provimento às pretensões das companhias que negaram indenizações securitárias fundamentando-se pela constatação de embriaguez do condutor, aduzindo ser caso de agravamento de risco.

Outrossim, majoritariamente, o ônus de provar que o evento danoso foi causado pela embriaguez do condutor é carreado às empresas seguradoras, pois deve ela demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil[16], fato impeditivo do direito da parte segurada:

DIREITO CIVIL – SEGURO - ACIDENTE COM VEÍCULO – EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CARACTERIZADO – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA EMBRIAGUEZ E DO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA – AUSENTE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CABÍVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ASSINATURA DO CONTRATO. 1.A embriaguez do condutor do veículo, por si só, não retira a responsabilidade da seguradora ao pagamento da devida indenização. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Sem a prova cabal do nexo causal entre a embriaguez e o acidente, subsiste a obrigação de indenizar, porquanto compete a seguradora o ônus da prova atinente à relação entre a causa excludente e o dano ocorrido. Inteligência do art. 373, II, do CPC. 3. A atualização monetária deve ocorrer a partir do momento em que foi firmado/renovado o contrato, e não da negativa da seguradora, pois nesse momento já se encontrava defasado o valor acobertado pela indenização securitária, não guardando afinação com o efetivamente convencionado e fomentado pelos prêmios vertidos. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, 2017, On-Line[17])

Sendo este o posicionamento maciço dos Tribunais pátrios, destaca-se que a obrigação carreada à Seguradora, na maioria dos casos, força, esta, a produzir a chamada “prova diabólica”.

Considerando o entendimento utilizado nos julgamentos, cabe a parte Seguradora demonstrar que o evento danoso ocorreu, exclusivamente, em razão de uma eventual embriaguez do condutor do veículo segurado. Ora, à empresa é imputado um ônus, na maioria das vezes, impossível de ser demonstrado. Não há meios possíveis para que a empresa demonstre que um condutor avançou um sinal vermelho porque estava embriagado, que um condutor realizou uma conversão em local proibido, por estar sob influência de álcool ou, ainda, que freou de forma tardia devido a sua embriaguez.

Entretanto, conforme exposto anteriormente, pode a Seguradora provar que, não estando sob influência do álcool, o condutor possui uma maior consciência de seus atos e de prováveis resultados de sua imprudência, sendo provado que mesmo nos casos em que o evento danoso é causado por terceiro, alheio ao contrato de seguro, poderia o condutor, caso não esteja embriagado, estar em pleno gozo de seus reflexos, de forma a reduzir ou até mesmo evitar o acidente.

Destarte, evoca-se novamente os preceitos do art. 771 do Código Civil, onde destaca-se a obrigação do segurado:

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.

É responsabilidade do Segurado, tomar as providências imediatas ao acidente, para minorar as consequências advindas destes. Por exemplo, cabe ao segurado à obrigação de, dentro do possível, salvaguardar o veículo sinistrado para que o prejuízo não seja ainda maior.

Assim, por analogia, não há providência mais imediata do que, se possível, evitar a colisão de um veículo. Sendo que, conforme se demonstrou anteriormente, um condutor embriagado possui capacidade infinitamente menor de, utilizando-se de seus reflexos, evitar o evento danoso.

Voltando ao ônus da prova, ressalta-se a impossibilidade da Seguradora demonstrar que o condutor somente não evitou o acidente em razão da embriaguez, sendo obrigação do condutor demonstrar que, ainda que não tivesse consumido substancia alcoólica, ainda assim o acidente ocorreria.

A título de comparação, traz-se a Jurisprudência n.º 6/2002[18] do Superior Tribunal de Portugal, onde, em caso de acidente com condutor embriagado, assim ponderou o nobre Relator:

Por último, a prova de que entre a condução sob a influência do álcool e o acidente (talvez melhor entre a alcoolemia e a infracção causal do acidente) constitui verdadeira prova diabólica, na medida em que, na prática, é impossível. Como provar que a ultrapassagem numa curva resultou da ingestão de álcool? Como demonstrar que a invasão da faixa de rodagem contrária foi causada pelo facto de o condutor seguir alcoolizado?

O efeito do álcool no organismo é de notório conhecimento, sendo as consequências imediatas do seu consumo certas e determinadas, prejudicando a capacidade de conduzir veículos e tornando o motorista menos apto e menos prudentes para tanto. Em outras palavras, todas as pessoas que dirigem embriagadas sabem muito bem dos riscos a que se submetem e do risco que oferecem aos terceiros. Inclusive, é responsabilidade de o condutor guiar o veículo de forma preventiva, ou seja, visando a não ocorrência de um acidente e, se caso acontecer, conduzir o veículo de forma que eventuais prejuízos sejam os menores possíveis. A partir do momento que o condutor consome bebidas alcoólicas e assume a direção do veículo, este assume o risco de perder o direito a uma eventual cobertura securitária em caso de acidente.

Imputar à Seguradora a obrigação de indenizar o segurado nestes casos não é só prejudicial a empresa, como também aos demais segurados constantes no grupo segurado.

O grupo segurado que contribuiu para com o pagamento de prêmios para compor o fundo comum de onde será retirado o valor da indenização securitária não pode ser onerado, não pode ser punido pelo fato de o segurado haver escolhido mal o condutor de seu veículo. O seguro, insista-se, embora seja um contrato individual entre o segurado e a sociedade seguradora, sustenta-se na existência de múltiplos contratos do mesmo ramo, e principalmente, na arrecadação de prêmios que é feita por cada um desses contratos.

Nesse sentido, ensina Sílvio Rodrigues[19] que:

Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, isto equivale a inserir no negócio um elemento de desequilíbrio, donde resulta a perda do direito ao seguro.

Nesse sentido, é que ensina Ricardo Bechara Santos[20]:

(...) o segurador, ao incluir a excludente da embriaguez nas suas apólices, fá-lo de modo a auxiliar as autoridades no combate a essa tão grave infração, posto que, do contrário, estaria estimulando o alcoolismo e o uso de drogas e os acidentes deles decorrentes, por isso que não seria demais esperar dos juízes que não vejam na cláusula qualquer abusividade, muito ao contrário, uma cláusula lícita, ainda que restritiva do direito do segurado, porque limitar e particularizar os riscos cobertos e excluídos é apanágio do contrato de seguro, a teor do artigo 1.460 do Código Civil, dentre outros.

Para Pedro Alvim[21]:

Por razões inerentes à sua própria atividade, o segurado, muitas vezes, é levado a modificar as condições primitivas do risco garantido, agravando a sua situação. Este ato unilateral redunda em prejuízo do segurador. O risco deixa de ser o previsto na cobertura inicial e a possibilidade do sinistro aumenta.

Em razão disso, a hipótese de impor, à seguradora, perdas patrimoniais decorrentes da condução de veículos automotores sob o efeito do álcool, implicaria, consequentemente, no desequilíbrio da relação econômico-financeira do contrato do seguro, o que fatalmente teria que ser repassada à coletividade– via majoração de prêmios.

Baseando-se nessa questão, o Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, Niwton Carpes da Silva afirmou guardar profunda reserva e contrariedade ao entendimento jurisprudencial dominante referido. Destacou que em qualquer situação na qual o segurado conduzir um veículo automotor sob a influência de grande quantidade de álcool, haverá a perda da cobertura securitária por violação não só contratual, mas também legal, por ser o “álcool e a direção uma combinação extremamente perigosa, que afeta os reflexos e a coordenação do motorista” [22].

A doutrina adota tal entendimento, em uma corrente minoritária, ou seja, que o simples fato de conduzir veículo sob influência de álcool já é considerado agravamento intencional do risco, desequilibrando o contrato de seguro. Portanto, se houver um sinistro, a seguradora não responderá pela indenização dos danos, visto que antes mesmo do sinistro, o motorista não estava mais sob a proteção contratual. Assim, ainda que em menores proporções, de se ressaltar entendimentos prudentes dos Tribunais nacionais, reconhecendo o agravamento do risco por parte do segurado que, por conta própria, decide assumir a condução de veículo sob a influência do álcool:

ACIDENTE DE VEÍCULOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MOTORISTA COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ - NEGATIVA DE FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO. Tendo constado no boletim de ocorrência que a segurada se negou a fazer o teste do bafômetro, e que apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substâncias tóxicas, e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização, vez que o mencionado documento goza de presunção relativa de veracidade. (Apelação Cível nº 358.173-1, Relator JUIZ MARINÉ DA CUNHA, Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais).

Conjunto probatório apto a demonstrar que a condutora estava embriagada no momento do sinistro. Presunção de que a colisão decorreu da embriaguez não elidida pelos requerentes. Hipótese de excludente de responsabilização contratual por parte da seguradora. Improcedência do pedido deduzido na inicial. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para julgar a ação improcedente. (TJSP - Apelação nº 0180739-13.2010.8.26.0100 - 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo - 19 de setembro de 2013).

Seguro de veículo. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica e a desconsideração de normas do Código de Trânsito. Contrato que prevê a quebra de contrato e a perda ao direito de indenização em caso de condução de veículo nestas condições. Legalidade. Elementos de prova que demonstram a influência do álcool no resultado havido, o que legitima a negativa do pagamento da indenização. Regra contratual que não se adstringe apenas à pessoa da contratante, mas a todos que conduzem o objeto do seguro. Recurso desprovido. (TJ/SP - Apelação nº 0004867-95.2010.8.26.0063, Comarca: Barra Bonita, 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Dimas Rubens Fonseca – d.j. 08.02.11).

A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito “se beber não dirija, se dirigir não beba”. Recurso especial não conhecido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 973.725 - SP (2007/0178023-3 - RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER)

Apelação cível. cobrança de seguro. sinistro provocado pelo filho da segurada. negativa da seguradora em efetuar o pagamento. embriaguez do condutor comprovada. agravamento do risco verificado. culpa in eligendo. recurso conhecido e desprovido. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. Não existe bêbado compulsório. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se desconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. (TJSC. Apelação Cível n. 2011.002550-1 Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber. Jugado em 05/07/2011).

Havendo prova de que se encontrava o condutor embriagado quando do acidente, não há lugar para afastamento de cláusula de exclusão de responsabilidade. Hipótese onde evidenciada a circunstância em razão de existência de laudo do DML, secundada por negativa do periciando em se submeter a exame de sangue. Aplicação do disposto no art. 231 do Código Civil, segundo o qual aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível 71000640094, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 14/04/05).

A embriaguez do condutor, quando devidamente comprovada, configura agravamento de risco e desobriga a seguradora a honrar com o pagamento da indenização securitária. (Apelação Cível n. 2009.021558-1, de Gaspar Relator: Fernando Carioni Juiz Prolator: Ana Paula Amaro da Silveira Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 25/08/2009)

DIREÇÃO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA - AGRAVAMENTO DO RISCO (...) A embriaguez do condutor importa em agravamento do risco segurado, afastando a obrigação contratual da seguradora de pagar a indenização securitária reclamada. (...) (TJ-MG - Ap. Civ. 2.0000.00.498583-1/000 - 14ª Câm. Civ. - Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes - Publ. em 1-2-2006).

SEGURO DE VIDA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS - EMBRIAGUEZ - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - NÃO-ABUSIVIDADE. A embriaguez ao volante é causa de agravamento de risco de acidente automobilístico, cabendo à beneficiária de vítima fatal que dirigia embriagada, a prova de que o sinistro se deu por causa estranha à ebriedade, não sendo abusivas as cláusulas contratuais que excluem da cobertura do seguro os acidentes causados pelo uso abusivo do álcool. (TJ-MG - Ap. Civ. 2.0000.00.475922-0 - 9ª Câm. Civ. - Rel. Des. Walter Pinto da Rocha - Publ. em 17-3-2005).

COBRANÇA – ACIDENTE DE VEÍCULO – DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FATO IMPEDITIVO. Configura-se fato impeditivo do direito de recebimento da indenização securitária a direção sob a ação do álcool, sobretudo quando o condutor, preso, tem a direção sob a influência do estado de embriaguez alcoólica confirmada por EXAME IML e não permite a coleta de sangue para alcoolemia. Trata-se de valorar a prova técnica oficial, imparcial por natureza e não elidida pela malícia de condutor que resiste ao óbvio.” (Apelação Cível nº 2.0000.00.479813-2, Relator JUIZ MARINÉ DA CUNHA, Décima Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, j.12/05/2005).

Com efeito, de acordo com a Relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri[23], novamente se entende que, uma vez provado a ingestão de álcool pelo motorista, presume-se a diminuição dos seus reflexos e aumento do risco, entendendo que cabe ao segurado “refutar as alegações, apresentar contraprovas, comprovar que a bebida alcoólica ingerida no decurso da madrugada não afetou seus reflexos”.

Sobre o ônus da prova, relembra a Relatora:

O artigo 333, I do CPC, diz que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Este apresentou o fato constitutivo (acidente com perda total do veículo) e a relação contratual (contrato). Caberia ao apelado apenas indenizar. Só que este último apresentou fato impeditivo do direito (boletim de atendimento médico que atesta a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do automóvel). Uma vez provado, por laudo médico e depoimento pessoal, que o condutor havia ingerido alguma quantidade de álcool presume-se a diminuição dos seus reflexos e aumento do risco (...). Após a prova da ingestão de bebida alcoólica, sem a prova de sua quantidade, somente um teste dos reflexos poderia refutar a presunção de alteração dos últimos. Ao autor cabia refutar as alegações, apresentar contraprovas, comprovar que a bebida alcoólica ingerida (ingestão confessada pelo condutor) no decurso da madrugada não afetou seus reflexos. Não conseguiu. (...) Quando resta provada ingestão de bebida alcoólica, sem contraprova de inalteração dos reflexos, o entendimento e de que (...) houve agravamento do risco suficientemente demonstrado.

Portanto, de acordo com o entendimento explanado e aqui sustentado, quando há prova de que o condutor do veículo havia ingerido álcool antes de dirigir, caberá ao segurado demonstrar que o álcool não teve nenhuma influência no acidente para ter direito à indenização securitária, inclusive, que os danos experimentados não poderiam ser minorados ou evitados caso não houvesse consumido substância alcoólica.

7. Conclusão

Assim que começamos a acumular bens nos preocupamos com sua destinação e avarias que possam vir a sofrer de seu uso. A resposta prática apresentada para amenizar estas preocupações, veio com o seguro, onde o proprietário poderia passar o risco sofrido pelo seu bem a uma companhia (seguradora), a qual, com base em seus cálculos cobraria um preço para assumi-los.

Esta é a premissa do contrato de seguro de danos, o repasse do prejuízo proveniente de futuras e incertas avarias que os bens podem sofrer para a seguradora, o que acaba por transformar-se em garantia.

Esta espécie contratual foi especificamente prevista no Código Civil, o qual, à revelia da autonomia das partes, trouxe inúmeros preceitos legais limitantes da relação entre seguradora e segurado.

No contrato de seguro de danos, imputa-se à Seguradora a obrigação de indenizar pelo dano ocasionado através do sinistro, seja por perdas parciais ou totais. Por conseguinte, foi imputado ao Segurado a obrigação de que este risco não seja provocado ou agravado, facilitando com que aconteça.

O próprio Código Civil, designou, explicitamente, as atribuições das partes no tocante ao princípio da boa-fé, e outras que estabelecem limitações na contratação entre seguradora e segurado.

Envolve, igualmente, a ausência de boa-fé a falta de comunicação de fato agravante do risco, ou pior, o agravamento intencional do risco pelo segurado.

Outros preceitos, estabelecidos especificamente aos contratos de seguro de danos expressos no diploma civil, constituem limitações que por vezes poderão até mesmo eximir a futura responsabilidade da seguradora em arcar com os prejuízos sofridos por bens de seus segurados.

Após comprovação trazida ao estudo de que o álcool altera significativamente as condições psicomotoras dos indivíduos, resta cristalino que dirigir embriagado aumentará os riscos de ocorrência de sinistros. Assim, é de fácil percepção que a condução de veículo por pessoa embriagada agrava o risco, estando, portanto, correta a situação de ser cláusula excludente de risco.

Alguns ramos do direito enfrentam “duramente” a situação da embriaguez ao volante, sendo nítida a preocupação do legislador, no âmbito administrativo e criminal, conforme apurado pela chamada “Lei Seca”, a qual instituiu tolerância zero para o grau de álcool no sangue, prevendo variadas sanções e, até mesmo, a criminalização para os infratores das normas, facilitando, ainda, a forma de produção de prova para constatação da embriaguez do motorista.

Diante deste cenário, parece óbvio que a negativa apresentada pelo segurador tem embasamento, uma vez que a embriaguez se enquadra perfeitamente na exclusão de risco, cláusula esta permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que seja de fácil compreensão e devidamente grifada. Ademais, o entendimento de ser esta cláusula abusiva não pode prosperar neste âmbito da embriaguez, pois é amplamente difundido na sociedade que não se pode conduzir veículo estando ébrio, sendo inclusive crime, de acordo com o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, quem o faz, assume, de fato, o risco de dirigir naquele estado, não podendo as seguradoras premiarem os segurados por conduta altamente reprovada.

Portanto percebe-se que a tendência jurisprudencial contraria a própria legislação.

O posicionamento adotado no presente trabalho tem o intuito de refletir um olhar realista da sociedade. As estatísticas apontadas constatam de forma clara a relação entre a ingestão de álcool e a significante quantidade de acidentes de trânsito. Infere-se que o segurado, ao ingerir bebida alcoólica e conduzir veículo automotor, rompe com suas obrigações contratuais, atuando de forma a preterir a boa-fé, que rege o negócio jurídico do seguro, sendo nítido o agravamento do risco. Nesse sentido, as decisões judiciais que permitem tal postura comprometem a proteção da sociedade no plano universal, pois, o Estado está a amparar a conduta ilícita do indivíduo, como se fosse uma recompensa, servindo de exemplo negativo para que os demais ajam da mesma maneira. O posicionamento apresentado traduz o caráter pedagógico de uma decisão judicial, não devendo se admitir que uma conduta ilícita seja premiada pelo pagamento de indenização. Comprovada a embriaguez, o nexo de causalidade é automático, sendo isto suficiente para que a seguradora negue o pagamento de indenização ao segurado.

Outrossim, dá-se ênfase ao posicionamento, aqui adotado, com o brilhante entendimento – porém, infelizmente, não recorrente – do ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Recurso Especial[24] (REsp nº 1.485.717/SP), onde ponderou:

(...) o agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC/02 envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo); 2) o seguro automotivo não pode servir de estímulo para a aceitação de riscos excessivos que, repetidamente, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse negócio jurídico o torna instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos a fim de proteger a segurança pública no trânsito; 3) à luz do princípio da boa-fé, pode-se concluir que o segurado, ao ingerir bebida alcoólica e assumir a direção do veículo ou emprestá-lo a alguém desidioso, que irá, por exemplo, fazer uso de álcool (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação; e, 4) constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - ônus probatório que compete à seguradora -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC/02.

Por fim, de se ressaltar que não é justo, que a Seguradora assuma responsabilidade por risco maior que o contratado, sob pena de toda a coletividade de segurados ter que pagar um prêmio mais alto para compensar as indenizações que não foram calculadas inicialmente, devido a natureza mutual do contrato de seguro.

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WIKIPEDIA – Seguro - Disponível em: < https://pt.wikipedia.org/wiki/Seguro>. Acesso em 22/05/2018.


[1] Só de janeiro a setembro - (2017) -, o número de acidentes com morte no país subiu 29% em relação ao mesmo período do ano passado (2016). Disponível em: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/10/numero-de-acidentes-fatais-no-trânsito-brasileir.... Acesso em: 22/04/2018

[2] Disponível em: < https://pt.wikipedia.org/wiki/Seguro>. Acesso em 22/05/2018.

[3]Disponível em: <http://www.bufosilvaseguros.com.br/historia-seguro.php>. Acesso em 22/05/2018.

[4] Disponível em: < http://www.susep.gov.br/menu/a-susep/historia-do-seguro>. Acesso em 23/05/2018.

[5] Disponível em: < http://www.whiteconsultoria.com.br/hist-ria-do-seguro.html>. Acesso em 23/05/2018.

[6] BRASIL. Decreto nº: 4.682, de 24 de Jan. de 1923 - Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados. Rio de Janeiro 1923

[7] BRASIL. Decreto Lei nº: 73, de 21 de Nov. de 1966 - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. . Brasília, DF - 1966

[8] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Jan. de 2002 - Institui o Código Civil.. Brasília, DF - 2002

[9] BRASIL. Lei nº: 4.594/64, de 29 de Dez. de 1964 - Regula a profissão de corretor de seguros. Brasília, DF - 1964

[10] Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Embriaguez>. Acesso em 22/05/2018.

11 BRASIL. Lei nº: 9503/97, de 23 de Set. de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF – 1997

[11] Disponível em: http://www.trelsa.com.br/blog/álcool-afeta-coordenacao-motoraereflexo. Acesso em 22/05/2018.

[12] Disponível em: http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=motorista&id=353 Acesso em 22/05/2018.

[13] Disponível em: http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/502. Acesso em 22/05/2018

[14] STJ - AREsp nº 1.214.047 /RS – Terceira Turma – STJ – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Data do julgamento: 04/05/2018 - Disponível em: https://ww2.stj.jus.br. Acesso em 22/05/2018

[15] STJ – AgRg no AREsp nº 671.840 /MS – QUARTA Turma – STJ – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – Data do julgamento: 29/09/2015 - Disponível em: https://ww2.stj.jus.br. Acesso em 22/05/2018

[16] BRASIL. Lei nº: 13.105/15, de 16 de Mar. de 2015 - Código de Processo Civil.. Brasília, DF

[17] TJDF – Apelação nº 0033631-72.2014.8.07.0001 – 06ª Turma Cível – Rel. Des. Carlos Rodrigues – Data do julgamento: 15/03/2017 - Disponível em: http://www.tjdft.jus.br/. Acesso em 22/05/2018

[18] PORTUGAL - STJ - Jurisprudência n.º 6/2002 - Rel. Min. Fernando Jorge Ferreira de Araújo Barros –2002 - Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/206661. Acesso em 22/05/2018

[19] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, 30ª edição, p. 343.

[20] SANTOS, Ricardo Bechara. Direito de Seguro no Cotidiano. R. De Janeiro: Editora Forense, p.10.

[21] ALVIM, Pedro; O Contrato de Seguro, 3ª edição, Editora Forense, pg. 258.

[22] RIO GRANDE DO SUL – TJRS - Sexta Câmara Cível. Apelação Cível nº 70056875644. Rel. Des.: Niwton Carpes da Silva – Data do Julgamento: 11/03/2014. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br >. Acesso em 22/05/2018

[23] RIO DE JANEIRO - TJRJ - Quinta Câmara Cível - Apelação Cível nº: 2008.001.20950 - Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri – Data do Julgamento: 27/06/2008. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br >. Acesso em: 22/05/2018

[24] STJ - REsp nº 1.485.717/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do julgamento: 22/11/2016 - Disponível em: https://ww2.stj.jus.br. Acesso em 22/05/2018

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